Nova lei eleitoral foi emitida em 26 de Julho de 1899, com um sistema misto e atribuindo poderes constituintes às novas Cortes. Por esta lei fixou-se em 145 o número dos deputados, criando-se no continente 118 círculos uninominais, enquanto se destacaram dos respectivos distritos os círculos de Lisboa e do Porto, onde se estabelece o modelo plurinominal com representação das minorias. Curiosamente, passaram a ser considerados eleitores, os menores com qualquer curso de instrução superior ou especial.
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Lei eleitoral: ·Lei de 26 de Julho de 1899 (José Luciano). Atribuída missão constituinte às próximas Cortes. Círculos: 118 círculos uninominais.no continente. 18 círculos uninominais nas Ilhas e Ultramar. Círculos plurinominais em Lisboa e no Porto, sem representação de minorias. Lisboa, por exemplo, agrega Oeiras e Cascais. Deputados aumentam para 145 (120 nos círculos eleitorais no continente) EleitoresCapacidade eleitoral activa para os menores de 21 anos possuidores de qualquer curso de instrução superior ou especial. |
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Última revisão em: 15-06-2000
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