Lei eleitoral de 21 de Maio de 1896

Depois de realizadas as eleições em 17 de Novembro de 1895, a lei ratificadora do decreto de 28 de Maio de 1895, de 28 de Maio de 1896, voltou aos círculos uninominais, à excepção de Lisboa e do Porto. São instituídos 96 círculos eleitorais no continente. Deu-se o alargamento da inelegibilidade absoluta a deputado a todos os membros da Câmara dos Pares.

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Última revisão em: 15-06-2000