Legislação eleitoral

·Carta Constitucional de 1826

·Decreto de 25 de Maio de 1851. Dissolução

·Decreto de 26 de Julho de 1851 estabelece como censo mínimo para os chefes de família metade do dos restantes eleitores. Segundo Herculano, deu-se a primeira orgia da reacção, quando dois terços dos portugureses foram declarados ilotas

Legislação eleitoral frustrada

·Decreto de 20 de Junho de 1851 institui o sufrágio capacitário. Mantendo-se o regime do sufrágio indirecto e censitário da Carta, excepcionam-se os possuidores de graus e títulos científicos e atribui-se capacidade eleitoral activa aos chefes de família que possuíssem meios de subsistência.

O decreto foi elaborado por uma comissão composta por Alexandre Herculano, Fontes Pereira de Melo, José Estevão, António Rodrigues Sampaio, Almeida Garrett, Rebelo da Silva e Rodrigo da Fonseca.

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Última revisão em: 15-06-2000